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Legislação

A relação de estágio é atualmente regulamentada pela Lei n° 11.788/2008 que, conhecida como Lei do Estágio, representou importante conquista para os estudantes. A Lei do Estágio estabeleceu normas específicas para o estágio, elencando direitos e obrigações das partes e evitando conflitos entre elas.

Para os estudantes, a lei trouxe importantes conquistas, dentre elas a carga horária máxima de estágio, o recesso remunerado, o termo de compromisso e o seguro contra acidentes pessoais.

A leitura do dispositivo legal é de extrema importância tanto para os que desejam contratar estagiários quanto para os que pretendem realizar atividades de estágio.

 

Acesse a Lei e fique por dentro dos seus direitos e deveres:

Lei n°11.788, de 25 de setembro de 2008. “Lei do Estágio”

 

Objetivando regulamentar a Lei do Estágio no âmbito da Universidade, foi expedida a Resolução CEPE n° 32/2009 e a Portaria n° 123/2018/GR/UFC. Conheça a Resolução e a Portaria:

Resolução CEPE n°. 32, de 30 de outubro de 2009.

Portaria nº 123/GR/UFC, de 31 de agosto de 2018.