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Termo de Convênio – Instituições/Empresas
Termo de Convênio – Profissionais Liberais
Termo de Convênio – Agentes de Integração
Links para as certidões (necessárias em todos os casos):
b) Certidão de Tributos Federais
c) Certidão de Débitos Trabalhistas
Obs: Ressaltamos que a impossibilidade de gerar a certidão, comumente, ocorre em razão de duas situações: i) há problemas no “site” da respectiva certidão ou ii) a concedente está em situação de débito com o poder público. Em todo caso, por força da lei 8.666/93, art. 29, III, IV, V, apenas será deferido o convênio das concedentes que consigam emitir as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, bem como anexarem o restante das documentações exigidas para cada caso (termo de convênio devidamente assinado, procurações porventura necessárias, lei orgânica de município, portarias de nomeação etc). A existência e a apresentação dessa documentação é obrigatório e não há qualquer hipótese de exceção para tal, devendo o assunto de eventual impossibilidade de emissão de certidão ser tratado diretamente com a própria empresa, para que ela possa tomar as devidas providências para a emissão de certidões conforme exigido pela lei.
