Clique na opção desejada:
Termo de convênio – Empresa / Instituição
Termo de convênio – Profissional Liberal
Termo de convênio – Agente de Integração
Links para as certidões (necessárias em todos os casos):
b) Certidão de Tributos Federais
c) Certidão de Débitos Trabalhistas
Obs: A impossibilidade de gerar as certidões, comumente, ocorre em razão de duas situações:
i) Há indisponibilidade momentânea no “site” da instituição emissora da respectiva certidão
ii) A concedente está em situação de débito com o poder público.
Em todo caso, por força da lei 8.666/93, art. 29, III, IV, V, apenas será deferido o convênio das concedentes que estejam regulares em relação às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e que, portanto, consigam emitir as “certidões negativas” ou “positivas com efeito de negativas”
Não é possível iniciar procedimento de convênio sem a apresentação das certidões mencionadas, não havendo hipótese de exceção para tal. Eventuais impossibilidades de emissão das certidões devem ser tratadas pela concedente diretamente com os respectivos órgãos emissores.
